Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-PR 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq034273
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente a afirmativa 3 é verdadeira.
- CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.