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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-PR 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq034274
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ASão considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.
  2. BAplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.
  3. CÉ constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.
  4. DViola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

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