Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — TJ-PR 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq034275
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- BTêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- CSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- DO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção.