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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TJ-RS 2013

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq034679
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta.
  1. ANão há responsabilidade do Estado por ato legislativo, ainda que se trate de lei inconstitucional.
  2. BA responsabilidade do Estado abrange apenas os danos materiais sofridos pela vítima do evento.
  3. CA responsabilidade do Estado independente da demonstração de culpa do agente público causador do dano, garantido o direito de regresso contra o responsável.
  4. DNão há responsabilidade do Estado por omissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A responsabilidade do Estado independente da demonstração de culpa do agente público causador do dano, garantido o direito de regresso contra o responsável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

C

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