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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — TJ-RS 2013

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
qq034728
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei de Registros Públicos (LRP) disciplina a possibilidade de alteração do nome da pessoa natural. Assinale a alternativa correta.
  1. AA alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110.
  2. BNo caso do artigo 110 da LRP, entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido não exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos sob o rito sumaríssimo.
  3. CO artigo 110 da LRP será utilizado para alteração do nome civil, nos casos em que se exijam maiores indagações sobre a necessidade de correção.
  4. DA pessoa natural, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil poderá pessoalmente, mas não por procurador, por ser ato personalíssimo, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
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GabaritoA — A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110.

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