Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-RS 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq034780
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta.
- ACompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
- BA desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União
- CA desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União.
- DO prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação.