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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — TJ-RS 2013

Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
Código
qq034836
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AAs matrículas das áreas destinadas a uso público deverão ser abertas de ofício, com averbação das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais.
  2. BÀ Regularização Fundiária Urbana corresponderá ato de registro em sentido estrito, o qual será requerido ao Oficial do registro de imóveis, devidamente instruído, dentre outros documentos necessários, com autorização judicial.
  3. CA planta e o memorial descritivo exigidos para o registro da regularização fundiária a cargo da administração pública deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo sempre indispensável a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.
  4. DEm virtude de sua relevância social, a Regularização Fundiária não poderá ser implementada por etapas.
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GabaritoA — As matrículas das áreas destinadas a uso público deverão ser abertas de ofício, com averbação das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais.

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