Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — TJ-SC 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq034860
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a citação do executado, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.III. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.IV. Em sede de embargos à execução, não é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
- ASomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- CSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I e III estão corretas.
- ESomente as proposições III e IV estão corretas.