Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TJ-SC 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq034862
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- ASomente as proposições I e III estão incorretas.
- BSomente as proposições I, II e III estão incorretas.
- CSomente as proposições I, III e IV estão incorretas.
- DSomente as proposições II, III e IV estão incorretas.
- ETodas as proposições estão incorretas.