Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — TJ-SC 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq034864
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os impostos dos Estados e do Distrito Federal é correto afirmar:I. O imposto incidente na transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.II. O imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.III. A isenção ou não-incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e nem carretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.IV. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
- ATodas as proposições estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II e III estão corretas.
- ESomente as proposições II e IV estão corretas.