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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-SC 2013

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq034874
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:
  1. AO INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.
  2. BO plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.
  3. CA assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.
  4. DO Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.
  5. EO plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.

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