Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TJ-SC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq034888
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o Poder Legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.II. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, dentre as quais a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.III. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- ATodas as proposições estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- CSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições III e IV estão corretas.
- ESomente as proposições II e IV estão corretas.