Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — TJ-SC 2013
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qq034889
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação cível.II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a admissibilidade de um recurso.
- ASomente as proposições I e II estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente as proposições II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.