Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — TJ-SC 2013
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq034890
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AO civilmente identificado não será, em hipótese alguma, submetido à identificação criminal.
- BNo âmbito do juizado de violência doméstica, requisito único para a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima é a apresentação de requerimento por ela subscrito.
- CConcluído o inquérito policial, a autoridade que o presidiu poderá encaminhar ao juízo, até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, o resultado das diligência complementares que realizou.
- DEm se tratando de sentença condenatória proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e suas razões no prazo de 5 (cinco) dias.
- ECompete ao juízo da fazenda pública processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia civil que, no curso de inquérito policial, promove a busca e a apreensão de veículo automotor.