Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — TJ-SC 2013
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- qq034891
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Em se tratando de funcionário público denunciado, com base em inquérito policial, pela prática de crime de desobediência, é obrigatória, antes do recebimento da denúncia, a notificação prévia para apresentação de resposta por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.II. Na parte que trata das medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal admite o sequestro de bens móveis.III. Instaurado o incidente de insanidade mental, e concluído pelos peritos que a doença mental sobreveio à infração penal, a ação penal deverá prosseguir com a presença de curador nomeado.IV. Compete ao juízo da execução processar o requerimento de reabilitação do condenado.
- ASomente as proposições I e III estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente as proposições I e IV estão corretas.
- DSomente as proposições III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.