Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — TJ-SC 2013
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq034894
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AOferecida denúncia para apuração de crime previsto na Lei Antidrogas, dispensa-se a notificação prévia do réu que esteja em local incerto e não sabido, podendo o juiz, desde logo, receber a denúncia e determinar a citação por edital.
- BA prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/89 pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
- CO oferecimento de representação pela vítima é condição de procedibilidade da ação penal para apuração de crime de abuso de autoridade.
- DCompete ao Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito do Juizado Especial Criminal.
- EA representação de interceptação de comunicação telefônica formulada pela autoridade policial dever ser apresentada, obrigatoriamente, por escrito.