Questão de Direito Penal — Ação penal — TJ-SC 2013
Direito PenalAção penal
- Código
- qq034900
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Observadas as proposições a seguir expostas, assinale a alternativa correta:I. A configuração do crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 da Lei n. 9.503/97, exige a demonstração da ocorrência de perigo concreto.II. A ação penal para o crime de lesão corporal leve praticado contra idoso é pública condicionada à representação da vítima.III. O agente que, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as determinações legais, promove o desmembramento do solo urbano e realiza a venda de terrenos para diversos consumidores pratica crime contra a economia popular previsto na Lei n. 1.521/51.IV. A ação penal para apurar crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais independe de pronunciamento da Câmara de Vereadores.
- ASomente as proposições III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II e III estão corretas.
- DSomente as proposições I e IV estão corretas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.