Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — TJ-SC 2013
Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
- Código
- qq034901
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:I. A revogação do crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 implica na ocorrência da chamada abolitio criminis.II. O agente que mantém conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos comete o crime de exploração sexual previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.III. A ação penal para os crimes contra a dignidade sexual, regra geral, é privada, procedendo-se, todavia, mediante ação penal pública condicionada à representação se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.IV. O agente que, no interior de sua residência, e com a finalidade de satisfação de sua própria lascívia, pratica automasturbação na presença de menor de 18 (dezoito) anos comete o crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal.
- ASomente as proposições III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II e III estão corretas.
- DSomente as proposições I e III estão corretas.
- ETodas as proposições estão incorretas.