Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — TJ-SC 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq034908
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:
- AÉ cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
- BA sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional.
- CA prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo.
- DAos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal.
- ENão é possível o reconhecimento da prescrição em crime em que houve a imposição de medida de segurança, uma vez que nessa hipótese não ocorre a aplicação de pena privativa de liberdade.