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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — TJ-SC 2013

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq034919
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre serviço e o seu conceito legal no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AQualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista, pode ser considerada como serviço, no âmbito da legislação consumerista.
  2. BA atividade de natureza bancária é considerada como serviço para efeito do Código de Defesa do Consumidor .
  3. CAs empresas de financiamento prestam serviço sujeito à tutela da legislação de proteção ao consumidor.
  4. DAs empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.
  5. EO serviço de concessão de crédito está sujeito à incidência da legislação consumerista.
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GabaritoD — As empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

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