Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — TJ-SC 2013
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qq034934
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ ineficaz a notificação destinada a comprovar a mora, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, na qual não se indique o valor do débito.
- BIniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
- CNo seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
- DSendo nula qualquer das cláusulas de uma transação civil, nula será esta.
- ENão caberá a restituição por enriquecimento sem causa, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.