Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TRF - 3ª REGIÃO 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq034964
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal
Assinale a alternativa correta:
  1. APara configuração de improbidade administrativa é suficiente a ofensa objetiva a princípios da Administração Pública, sendo irrelevante o elemento subjetivo do agente público.
  2. BMoralidade e probidade administrativa são expressões sinônimas, com idêntica denotação e ofensas a ambas se configuram igualmente nos casos de dolo ou culpa.
  3. CLegalidade, moralidade e probidade administrativas compõem exigências impostergáveis aos agentes públicos, e que são indissociáveis, razão pela qual a não observância de quaisquer delas enseja a aplicação das mesmas sanções.
  4. DLegalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.
  5. ESeja qual for a modalidade de improbidade administrativa, aos agentes públicos por ela responsabilizados deve ser aplicada a sanção de perda da função pública independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Legalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.

Link permanente: /questoes/qq034964