Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq034966
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinale a alternativa correta:
- ALicitações pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas são aquelas que o Poder Público decidir-se por esse regime promover, seja qual for o objeto do certame, restando afastado o regime da Lei n° 8.666/93;
- BNas licitações submetidas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o orçamento previamente estimado, cuja elaboração é facultativa, pode ser sigiloso, mas acessível permanentemente aos órgãos de controle extemo e interno;
- CParcerias Público-Privadas, sob o regime da Lei n° 11.079/2004, constituem instrumento jurídico utilizável como forma de privatização de serviço público mediante as novas espécies de concessão patrocinada e concessão administrativa;
- DEm face da lei geral de telecomunicações, que contempla o instituto da autorização de serviços dessa natureza, é forçoso reconhecer que serviços públicos podem ser prestados sob regime de direito privado;
- EOs usuários de serviços públicos têm direito à modicidade das tarifas que, assim, constitui limitação ensejadora de controle judicial, mesmo à falta de parâmetros de objetividade absoluta para sua aferição.