Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq034986
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:
- AO executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória.
- BAs intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.
- CSão admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução.
- DOs embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.
- EConforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.