Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq034995
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (Código de Processo Civil, artigo 95, caput). Tem-se, aí, uma regra de competência absoluta, passível de aplicação ex officio pelo juiz.II - Nas localidades desprovidas de vara federal, compete ao juiz estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade previdenciária federal.III - Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, ainda que praticado por dirigente de estabelecimento particular.IV - Em ação de usucapião promovida perante a Justiça Estadual, cabe ao respectivo juiz decidir sobre o interesse que a União houver manifestado, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área em questão.V - Compete à Justiça Federal ou aos juizes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
- ATodas as proposições estão corretas.
- BApenas uma proposição está correta.
- CDuas proposições estão corretas e três estão incorretas.
- DTrês proposições estão corretas e duas estão incorretas.
- EQuatro proposições estão corretas e uma está incorreta.