Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- qq035012
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Com relação ao controle de preços no mercado, assinale a alternativa correta:I) A competência estatal para estabelecer o controle de preços no mercado pode manifestar-se, de modo geral, quer pelo estabelecimento de valores mínimos, quer pela fixação de quantias máximas. Na primeira hipótese objetiva, protege-se o consumidor; na segunda, o produtor.II) O Controle público de preços no mercado pode ser considerado, em tese, como uma medida violadora da ordem constitucional econômica.III) O Sistema Constitucional Brasileiro, analogamente a todos os demais sistemas contemporâneos retira ao Estado o poder de regulação do mercado na modalidade controle de preços.IV) O abuso de preços previstos na Lei antitruste caracteriza-se sempre que exista prática de preços excessivos ou aumento de preços de forma injustificada por parte do agente com posição dominante.
- Atodos os enunciados são corretos.
- Bos enunciados I e III são corretos.
- Cos enunciados II e III são corretos.
- Dos enunciados III e I são falsos.
- Etodos os enunciados são verdadeiros.