Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — TRT 14R 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq035062
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre a tutela inibitória assinale a opção INCORRETA:
- ANo Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.
- BTutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.
- CPontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.
- DDano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.
- EO artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.