Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TRT 14R 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq035107
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:I. De acordo com a jurisprudência do STF, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, quer no que tange a terceiros usuários, quer quanto aos não usuários do serviço.II. É do notário a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, na hipótese de atividade notarial e de registro exercida por delegação.III. Segundo a jurisprudência do STJ, as ações por responsabilidade civil do Estado não se submetem ao prazo prescricional de cinco anos.
- AApenas a proposição I é falsa.
- BApenas a proposição II é falsa.
- CApenas a proposição III é falsa.
- DTodas as proposições são falsas.
- ETodas as proposições são verdadeiras.