Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TRT 14R 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq035109
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que tange à doutrina e jurisprudência acerca do controle dos atos administrativos é pertinente afirmar:I. Em caso de demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, dado não ser possível a análise da motivação do ato decisório.II. O TCU, quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, atua no exercício de função jurisdicional atípica.III. Sob pena de incursão no denominado mérito administrativo, é vedado, via de regra, nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, o controle pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos.
- AApenas a proposição I é verdadeira.
- BApenas a proposição II é verdadeira.
- CApenas a proposição III é verdadeira.
- DTodas as proposições são verdadeiras.
- ETodas as proposições são falsas.