Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — TRT 15R 2013
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq035143
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A informação é um direito do consumidor que interfere na atividade empresarial. Neste assunto é incorreto afirmar:
- Aé enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, que induza em erro o consumidor á respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços e abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza;
- Bconstitui direito dos consumidores a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais, e as práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- Cdentre as penas possíveis para o agressor aos direitos dos consumidores estão a interdição temporária de direitos e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
- Dconstitui ônus do consumidor provar a inverdade ou a incorreção da informação ou da comunicação publicitária, com relação à qual alegue ter sido induzido a erro;
- Eé direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.