Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 15R 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq035144
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
No que se refere à recuperação judicial da empresa é incorreto dizer:
- Aa recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;
- Ba lei admite como meio de recuperação judicial, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva e a cessação coletiva de contratos de trabalho, por ato unilateral, quando essencial à preservação da empresa;
- Co plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um), ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial;
- Do plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;
- Epara o deferimento da recuperação judicial exige-se, dentre outros requisitos, a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e a demonstração das razões da crise econômico-financeira e da viabilidade econômica da empresa.