Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRT 15R 2013
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq035149
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Sobre a Convenção de Viena que trata das relações diplomáticas é incorreto afirmar:
- Aos privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado;
- Ba imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição no Estado acreditante;
- Ca Convençãp prevê hipótese que pode ser entendida como denúncia tácita à imunidade de jurisdição;
- Dconfere exclusivamente ao Estado acreditante o poder de renunciar, de forma expressa, à imunidade de jurisdição conferida ao agente diplomático;
- Ea renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis e administrativas, atinge automaticamente as medidas de execução de sentença.