Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRT 15R 2013
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq035154
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.
- Aos Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;
- Bé absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;
- Cnos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;
- Dconforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;
- Ea imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.