Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TRT 15R 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq035170
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:
- Ao rol do artigo 5o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;
- Bo mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;
- Co habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;
- Do mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;
- Eo rol do artigo 5o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.