Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — TRT 15R 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq035171
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A atual Constituição brasileira, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, enuncia, literalmente:
- Aparticipação nos lucros não possui natureza salarial;
- Bduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho;
- Cproibição de trabalho noturno, insalubre, penoso e perigoso a menores de 18 anos de idade;
- Dremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal;
- Eseguro social contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, mediante contribuição adicional.