Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — TRT 15R 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq035172
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:
- Aé proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
- Ba relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
- Co seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;
- Do direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;
- Ea garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.