Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 22 PI 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq035244
- Banca
- TRT 22 PI
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
A respeito da falência, é INCORRETO afirmar:
- Aas obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor;
- Bo juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria;
- Ca verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas;
- Dos créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, terão preferência sobre os créditos com garantia real, independentemente do limite do valor do bem gravado;
- Eo proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.