Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 22 PI 2013
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq035248
- Banca
- TRT 22 PI
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Marque a alternativa CORRETA, quanto aos instrumentos internacionais adotados pela OIT:
- AAs Convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez adotados pelo Conselho de Administração, são abertos à ratificação pelos Estados Membros, que, uma vez as ratificando, são obrigados a cumpri-las;
- Bas Recomendações da OIT, redigidas e adotadas segundo regras idênticas àquelas aplicadas no caso das convenções, embora sejam instrumentos jurídicos vinculantes, não são abertas à ratificação;
- Cas Declarações não estão previstas na Constituição da OIT, mas são adotadas tanto pela Conferência Internacional do Trabalho quanto pelo Conselho de Administração, ainda que em poucas ocasiões, com a finalidade de expressar ou reiterar os princípios fundamentais da Organização;
- DResoluções são instrumentos vinculantes, adotados pela Conferência para balizar a interpretação do conteúdo de determinadas Convenções da OIT;
- ECódigos de Práticas são instrumentos técnicos redigidos durante reuniões de peritos, geralmente sobre aspectos específicos de higiene e segurança no trabalho.