Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — TRT 22 PI 2013
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq035305
- Banca
- TRT 22 PI
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 2
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção CORRETA:
- Aem razão do princípio da isonomia, a CLT viola a constituição ao prever direito a intervalo de 15 minutos, entre o término da jornada ordinária e o início da extraordinária, apenas para as mulheres;
- Ba inviolabilidade de domicílio não impede que a autoridade policial nela ingresse, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em período noturno para proceder à instalação de equipamentos de escuta ambiental e exploração local, consoante entendimento manifestado pelo STF;
- Cé admitida a extradição de brasileiro naturalizado por prática de crime comum, antes ou depois da naturalização, e ao brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
- Dinduz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística dirigida à pessoa pública, investida ou não em autoridade governamental, e cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, uma vez que a liberdade de informação e, por consequência, o livre exercício da crítica, não tem o condão de excluir o dolo típico de ofender;
- Eainda que protegidas as liberdades individuais de reunião e de manifestação de pensamento, a defesa de legalização de uso de drogas constitui ilícito penal, encontrando óbice no caráter intencional da reunião e, por isso, está abrangida pelos limites impostos ao exercício do direito individual aqui retratado.