Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 22 PI 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq035312
- Banca
- TRT 22 PI
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 2
Não compete à Justiça do Trabalho:
- Aação dos trabalhadores avulsos portuários em face dos órgãos gestores de mão-de-obra;
- Binterditos proibitórios, em caso de exercício do direito de greve;
- Chabeas corpus em caso de prisão do depositário infiel;
- Dações sobre complementação de aposentadoria;
- Eexecução fiscal de multas previstas na CLT.