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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — TRT 2R (SP) 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
Código
qq035357
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Em relação à jurisdição e competência, aponte a alternativa correta:
  1. ACom base no artigo 88, do CPC (competência concorrente), podemos deduzir que a decisão proferida por autoridade judiciária estrangeira sobre matérias elencadas no artigo retrocitado produzirá efeitos no Brasil, após homologada pelo STF.
  2. BQuaisquer causas, propostas perante quaisquer Juízos, desde que nelas intervenha a União, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, desloca a competência para a Justiça Federal.
  3. CQuando declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo competente, mas não há necessidade de declaração expressa de nulidade.
  4. DA incompetência é defeito respeitante à pessoa física que integra o órgão jurisdicional, enquanto o impedimento é defeito respeitante ao órgão jurisdicional.
  5. EA ação de reparação de dano contra a pessoa jurídica deve ser proposta no local onde se situa a sede da referida pessoa.
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GabaritoC — Quando declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo competente, mas não há necessidade de declaração expressa de nulidade.

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