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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — TRT 2R (SP) 2013

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
qq035421
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:
  1. AÉ legítimo, dependendo do que prevê o Estatuto do Policial Militar.
  2. BÉ ilegítimo, porque vedado pelo Estatuto do Policial Militar.
  3. CÉ legítimo, mas requer ciência à autoridade competente, para fins de penalidade disciplinar, à vista do que dispõe o Estatuto do Policial Militar.
  4. DÉ legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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