Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — TRT 3R 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qq035456
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre o processo cautelar, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I) O processo cautelar é instrumental em relação ao processo de conhecimento e de execução, cuja utilidade visa assegurar.II) A tutela cautelar é preventiva, posto que se destina a evitar danos à utilidade prática da atividade jurisdicional cognitiva e executiva.III) Predomina no nosso sistema o princípio da tipicidade das medidas cautelares, o que impede que o juiz determine medidas cautelares além daquelas especificadas no CPC e na legislação extravagante.IV) Nos autos de ação civil de improbidade administrativa podem ser determinadas medidas de natureza cautelar, dentre elas a indisponibilidade de bens, o seqüestro de bens e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
- ASomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ESomente as afirmativas II e III estão corretas.