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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TRT 3R 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq035496
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.
  1. ACabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.
  2. BIntegram a administração direta federal.
  3. CSeus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.
  4. DCabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
  5. EAs agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.
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GabaritoD — Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

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