Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — TRT 3R 2013
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq035511
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Relativamente às férias, com base na jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:
- AA remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.
- BSalvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
- CO empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.
- DOs dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
- ESe as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.