Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UECE-CEV 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq035646
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado
- Agestão fiscal responsável.
- Bequilíbrio orçamentário.
- Cnão afetação das receitas.
- Dtransparência fiscal.