Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UECE-CEV 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq035757
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:
- Aas leis orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as prestações de contas, com os respectivos pareceres prévios, emitidos pelo Tribunal de Contas competente.
- Bas leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os quadros de Recursos e de Aplicação de Capital previstos na Lei 4.320/64.
- Cas leis orçamentárias, os relatórios fiscais e os orçamentos plurianuais de investimentos previstos na Lei 4.320/64.
- Dos planos, os programas governamentais, os orçamentos tradicionais, as leis de diretrizes orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.