Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UECE-CEV 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq035758
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita
- Adeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do exercício financeiro em que for realizada.
- Bestará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Cnão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, facultativamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Dsó pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato e não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.