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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UECE-CEV 2013

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
qq035778
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Nível
Superior
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.
  1. AO princípio da legalidade impõe que todas as despesas públicas tenham previsão nas respectivas leis orçamentárias, que têm natureza de lei complementar.
  2. BPelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem, necessariamente, constar no orçamento anual, com exceção de tributos que venham a ser validamente criados e cobrados durante o exercício financeiro.
  3. CO princípio da anualidade determina que as receitas públicas somente poderão ser exigidas após um ano da edição na lei orçamentária anual, o mesmo se dando com as despesas, que só poderão ser executadas após esse prazo.
  4. DPelo princípio da não-afetação, as receitas públicas de tributos, seja qual for sua espécie, não podem ser vinculadas a uma despesa específica, órgão ou fundo.
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GabaritoB — Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem, necessariamente, constar no orçamento anual, com exceção de tributos que venham a ser validamente criados e cobrados durante o exercício financeiro.

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