Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UECE-CEV 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq035784
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considere a seguinte afirmação: “O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção”. Este princípio é regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que proporciona ao governo brasileiro um importante passo na trajetória da transparência pública. Com relação a essa lei,escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso oque se afirma nos itens abaixo.( ) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante,pois a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 25 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.( ) O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.( ) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em lei,é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso.( ) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, coma ocultação da parte sob sigilo.Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
- AV, F, F, V.
- BF, V, V, V.
- CV, V, F, F.
- DF, F, V, F.